REURB e o IBICT

O desenvolvimento do Observatório Social para Metodologia de Regularização
Fundiária ( REURB) pelo IBICT é fundamentado na Lei Federal nº 13.465 de 2017 e
seus instrumentos os quais compõem a legitimação fundiária brasileira. A execução
deste projeto está de acordo com o Art. 25 do Regimento Interno do IBICT,
publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 15 de dezembro de 2006. O qual ,
evidencia as obrigações à Coordenação-Geral de Tecnologias de Informação e
Informática (CGTI), responsável pelo presente projeto:

[…]

IV – participar da elaboração, desenvolvimento e implementação de projetos e construção de sistemas de informação, banco de dados e websites demandados no IBICT, em consonância com os objetivos institucionais;

VI – planejar, coordenar, implementar e manter atualizadas metodologias de desenvolvimento de sistemas, de gerenciamento de bancos de dados, de monitoramento dos recursos tecnológicos divulgando normas para utilização dos recursos tecnológicos de informática;

XIV – coordenar e orientar o provimento das áreas sob sua supervisão com ferramentas de suporte e auxílio as atividades de desenvolvimento de sistemas, websites e de gerenciamento de bancos de dados;

[…]

As competências da CGTI mencionadas anteriormente compatibilizam com o
desenvolvimento da metodologia informacional aplicável a um sistema de
informação que auxilia nos processos de regularização fundiária em Brasília.
Deste modo, o projeto propiciou meios e instrumentos à efetiva operacionalização
desta metodologia que foi apoiada sob a Lei de Regularização Fundiária de nº
13.465/17. Em conformidade ao projeto o IBICT, inclusive, disponibilizará acesso a
uma plataforma que sistematiza como os municípios e usuários poderão realizar a
regularização.